Termos e condições

1. Quem somos e o que estes Termos cobrem

Estes Termos e Condições (os "Termos") são o contrato entre si e a OficinaIA quanto à utilização do website, do Assistente e das automações disponibilizadas na plataforma (os "Serviços"). Ao criar uma conta ou usar os Serviços, aceita estes Termos. Se não concordar, não os utilize.

A OficinaIA é o nome comercial sob o qual João Coucelo presta os Serviços.

Contacto: joaocoucelo@oficina-ia.com

2. Definições

• Serviços, a plataforma da OficinaIA, o Assistente, as automações, o website e os serviços de apoio relacionados.
• Assistente, o sistema de IA com o qual o Utilizador conversa diretamente na plataforma.
• Cliente MCP, uma aplicação externa, como Codex ou Claude Code, que o Utilizador decide ligar à OficinaIA e que atua com os acessos autorizados nessa ligação.
• Automação, um processo configurado para executar uma tarefa a pedido do Utilizador ou através de um gatilho autorizado.
• Utilizador ("você"), quem quer que utilize o website ou os Serviços, seja pessoa singular ou coletiva.
• Conteúdo do Utilizador, a informação, dados, ficheiros e materiais que fornece ao Assistente ou às automações, ou que estes sistemas recolhem através das integrações que autoriza.
• Output, o conteúdo gerado pelo Assistente ou pelas automações a partir do Conteúdo do Utilizador.
• Contrato, estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade e qualquer acordo específico de subscrição.

3. O que os Serviços fazem

A plataforma permite-lhe usar o Assistente e instalar automações para tarefas do seu negócio, por exemplo em vendas, marketing, gestão financeira, contabilidade, comunicação e operações. Estes sistemas geram texto, análises e sugestões a partir da informação que fornece e das integrações que autoriza.

Os modelos de linguagem que suportam o Assistente e algumas automações são servidos por um fornecedor de inferência externo, a Fireworks AI, em regime de retenção zero de dados (Zero Data Retention, ZDR): os conteúdos enviados para inferência são processados de forma efémera e não são conservados pelo fornecedor após o processamento. Os Serviços são prestados "conforme disponíveis"; podemos alterá-los, suspendê-los ou descontinuá-los com aviso razoável.

Pode ainda ligar um Cliente MCP escolhido e contratado por si. Nesse caso, a OficinaIA disponibiliza apenas os dados permitidos pela sua conta e pelas definições da organização; o tratamento posterior feito pelo Cliente MCP e pelo respetivo fornecedor de IA fica sujeito às condições desse fornecedor. O acesso a corpos de email através de MCP está bloqueado por omissão e só pode ser autorizado por um administrador da organização.

4. Elegibilidade e conta

Para usar os Serviços deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica, fornecer dados de registo corretos e cumprir a lei aplicável. É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso não autorizado.

5. Utilização aceitável

Pode usar os Serviços para fins empresariais legítimos. Não pode, nomeadamente:

• violar a lei, infringir direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual), transmitir código malicioso, tentar acessos não autorizados, ou usar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• usar o Assistente ou as automações para tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeito jurídico ou similarmente significativo sobre pessoas, sem supervisão humana adequada (art. 22.º do RGPD);
• usar o Assistente ou as automações para avaliar, ordenar ou selecionar pessoas em processos de recrutamento, crédito, acesso a serviços essenciais ou outros usos de risco elevado sem acordo prévio escrito da OficinaIA;
• submeter credenciais, palavras-passe, segredos comerciais de terceiros ou dados pessoais para os quais não tenha base legal de tratamento;
• usar os Outputs em práticas proibidas pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (por exemplo, classificação social, exploração de vulnerabilidades ou manipulação subliminar);
• revender ou redistribuir os Serviços sem a nossa autorização prévia.

6. Propriedade intelectual e Outputs

A plataforma, o software, as marcas, os logótipos, os textos do website e as instruções internas dos sistemas são propriedade da OficinaIA ou dos seus licenciantes. O Conteúdo do Utilizador continua a ser seu. Ao submetê-lo, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e mundial para o utilizar, transmitir, processar e armazenar apenas no âmbito da prestação dos Serviços, incluindo a transmissão ao fornecedor de inferência referido no §3 e, quando o autoriza, ao Cliente MCP que decidiu ligar.

Os Outputs ficam disponíveis para uso no seu negócio. É o único responsável por os rever e usar. Note que conteúdos gerados por IA podem coincidir parcialmente com Outputs gerados para outros utilizadores e, em regra, não são suscetíveis de proteção exclusiva por direito de autor.

7. Preços e pagamentos

O preço, os impostos aplicáveis, o ciclo de faturação e o meio de pagamento são indicados antes da contratação e podem constar de uma proposta, encomenda ou acordo de subscrição. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. A falta de pagamento pode levar à suspensão do serviço. As condições de cancelamento e reembolso aplicáveis constam do acordo comercial celebrado com o cliente.

8. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Consulte também a página de Segurança.

8.1 Tratamento por conta de clientes empresariais

Quando a OficinaIA trata dados pessoais por conta de um cliente empresarial, esta secção constitui o acordo escrito de subcontratação previsto no artigo 28.º do RGPD. Aplica-se durante a prestação dos Serviços e enquanto conservarmos esses dados nos termos da Política de Privacidade.

O tratamento abrange a recolha, organização, consulta, transformação, transmissão, armazenamento e eliminação necessários para executar o Assistente, as automações e as integrações pedidas pelo cliente. Pode incluir os dados pessoais presentes no Conteúdo do Utilizador e abranger trabalhadores, clientes, potenciais clientes, fornecedores e outros contactos do cliente.

O cliente determina as finalidades do tratamento e é responsável pela licitude dos dados e das instruções que nos transmite, incluindo a informação aos titulares e a exatidão dos dados.

Enquanto subcontratante, a OficinaIA compromete-se a:

• tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas no Contrato e na utilização dos Serviços, salvo obrigação legal em contrário, informando o cliente previamente quando a lei o permita;
• limitar o acesso a pessoas sujeitas a deveres de confidencialidade e aplicar medidas de segurança adequadas ao risco;
• notificar o cliente sem demora injustificada quando tivermos conhecimento de uma violação de dados pessoais abrangidos por esta secção;
• ajudar o cliente, dentro do razoável e tendo em conta a natureza do tratamento, a responder a pedidos de titulares e a cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD;
• informar o cliente se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados;
• no fim do Serviço, consoante a escolha do cliente, apagar ou devolver os dados e eliminar as cópias existentes, exceto quando a lei exija a sua conservação;
• disponibilizar informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento desta secção e colaborar em auditorias justificadas, sujeitas a confidencialidade, segurança e aviso prévio razoável.

O cliente dá autorização geral para recorrermos aos subprocessadores identificados na Política de Privacidade. Comunicaremos alterações relevantes antes de o novo subprocessador tratar dados do cliente, dando-lhe oportunidade razoável para se opor. Impomos ao subprocessador obrigações de proteção de dados adequadas e continuamos responsáveis perante o cliente pelo cumprimento das obrigações que lhe delegarmos.

9. Natureza da IA e não substituição de aconselhamento profissional

O Assistente e algumas automações usam modelos de linguagem. As respostas, análises e documentos que produzem são gerados de forma probabilística e podem conter erros, imprecisões ou informação desatualizada. Reveja os resultados antes de tomar uma decisão com base neles.

Os Outputs não constituem aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, de investimento ou contributivo), nem parecer de advogado, solicitador, contabilista certificado, revisor oficial de contas ou consultor financeiro. Para decisões em áreas reguladas, por exemplo declarações fiscais, tratamento contabilístico, contratos, preços, financiamento ou obrigações laborais, consulte um profissional certificado, que permanece o decisor final.

Reveja sempre os Outputs antes de agir com base neles ou de os enviar a terceiros (Autoridade Tributária, Segurança Social, bancos, clientes, fornecedores ou outros). Para ações com efeito externo, como enviar comunicações, alterar preços, submeter declarações, transferir fundos ou pagar, mantenha supervisão humana e confirme a operação antes de a executar.

10. Conformidade com o Regulamento (UE) de IA

Adotamos medidas para cumprir as obrigações que nos sejam aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 ("Regulamento IA"):

• não disponibilizamos nem permitimos práticas de IA proibidas pelo artigo 5.º;
• identificamos na interface que o Assistente usa inteligência artificial;
• as ações obedecem às permissões e ao nível de autonomia definidos pela organização. Quando uma ação exige aprovação, não é executada antes da confirmação humana;
• os Serviços não se destinam aos usos de risco elevado previstos no Anexo III. Um uso desse tipo exige avaliação prévia e acordo escrito da OficinaIA.

Os modelos de base são fornecidos por terceiros (fornecedores de modelos de IA de finalidade geral), sobre os quais recaem as obrigações próprias de fornecedor de modelo.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de exatidão, completude, adequação a um fim específico ou disponibilidade ininterrupta. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores à reclamação e, em caso algum, 50.000 €. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de dados, nem por caso fortuito ou de força maior. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, morte ou danos corporais, ou qualquer outra que a lei não permita excluir.

12. Suspensão e cessação

Pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, contactando-nos. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento, atividade ilícita ou lesiva, ou inatividade prolongada. Cessado o Contrato: o acesso termina; mantêm-se as obrigações de pagamento pendentes; e a conservação de dados segue a Política de Privacidade.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos com aviso razoável. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou por aviso destacado no website, e a utilização continuada dos Serviços implica a aceitação da versão em vigor.

14. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Procuramos resolver os litígios de boa-fé.

15. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Podemos ceder a nossa posição contratual no âmbito de uma reorganização ou transmissão do negócio; o Utilizador não pode ceder a sua sem o nosso consentimento escrito.

16. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos ou aos Serviços, contacte joaocoucelo@oficina-ia.com.