Termos e condições

1. Introdução e aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização do website e dos Serviços da OficinaDeIA. Ao aceder ao website ou utilizar os Serviços, aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços.

Estado atual: A OficinaDeIA é, à data, uma denominação comercial sob a qual decorre o desenvolvimento e a fase de pré-lançamento da plataforma. A entidade jurídica que prestará os Serviços comercialmente está em processo de constituição. Durante esta fase, os Serviços são disponibilizados em regime de pré-lançamento (beta), sem cobrança de subscrição, para fins de avaliação e de recolha de feedback. Os Termos serão atualizados com a denominação, NIPC e morada da entidade no momento do lançamento comercial.

Responsável pelo serviço: João Coucelo
Contacto: joaocoucelo@oficina-ia.com

2. Definições

"Serviços" designa a plataforma SaaS da OficinaDeIA e os agentes de inteligência artificial nela disponibilizados, bem como o website e quaisquer serviços de apoio relacionados. "Agente" designa cada um dos assistentes de IA disponibilizados na plataforma. "Utilizador" / "Você" designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o website ou os Serviços. "Conteúdo do Utilizador" designa toda a informação, dados, ficheiros e materiais fornecidos pelo Utilizador ou recolhidos através das integrações que o Utilizador autoriza. "Output" designa o conteúdo gerado pelos Agentes a partir do Conteúdo do Utilizador. "Contrato" designa estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos de subscrição.

3. Serviços

A OficinaDeIA disponibiliza uma plataforma SaaS na qual o Utilizador instala e opera agentes de inteligência artificial para apoio a tarefas do seu negócio (incluindo, entre outros, vendas, marketing, gestão financeira, contabilidade, comunicação e operações). Os agentes funcionam sobre modelos de linguagem de fornecedores externos (designadamente OpenAI e Anthropic) e geram texto, análises e sugestões com base na informação fornecida pelo Utilizador e nas integrações que o Utilizador autoriza. Os serviços são prestados "conforme disponíveis". Podemos alterar, suspender ou descontinuar serviços ou agentes com aviso razoável.

4. Elegibilidade e registo

Deve ter pelo menos 18 anos, capacidade jurídica, fornecer informações de registo corretas e cumprir a legislação aplicável. É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na sua conta.

5. Utilização aceitável

Pode utilizar os Serviços para fins empresariais legítimos. Não pode (i) violar a lei aplicável, infringir direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros, transmitir código malicioso, tentar acessos não autorizados ou utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou para enganar terceiros; (ii) utilizar os Agentes para tomar decisões automatizadas com efeito jurídico ou similarmente significativo sobre pessoas singulares sem supervisão humana adequada (art. 22.º do RGPD); (iii) submeter aos Agentes credenciais, palavras-passe, segredos comerciais de terceiros ou dados pessoais para os quais não tenha base legal de tratamento; (iv) utilizar os Outputs em contextos proibidos pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (designadamente, classificação social, exploração de vulnerabilidades, manipulação subliminar). A revenda ou redistribuição dos Serviços sem autorização prévia é proibida.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, as marcas, os logótipos, os textos do website, os prompts internos dos Agentes e demais materiais proprietários são propriedade da OficinaDeIA ou dos seus licenciantes. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, o Utilizador concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para o utilizar, transmitir, processar e armazenar exclusivamente no âmbito da prestação dos Serviços (incluindo a sua transmissão aos fornecedores de modelos de IA referidos em §3, sob os respetivos contratos de subprocessamento). Os Outputs gerados pelos Agentes ficam disponíveis para o Utilizador para uso no seu negócio; o Utilizador é o único responsável pela revisão, utilização e divulgação dos Outputs, e reconhece que conteúdos gerados por IA podem coincidir parcialmente com Outputs gerados para outros utilizadores, não sendo, em regra, suscetíveis de proteção exclusiva por direito de autor.

7. Pagamentos

Os preços indicam-se sem impostos aplicáveis. O pagamento vence conforme o ciclo de faturação escolhido. Podemos alterar preços com aviso de 30 dias. Podem aplicar-se cobranças recorrentes em subscrições. Incumprimento de pagamento pode levar à suspensão do serviço. Reembolsos e cancelamentos (incluindo direitos do consumidor na UE, quando aplicável) constam da encomenda ou contrato de subscrição.

8. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados segundo a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total não excederá as taxas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação (ou o valor pago pelo serviço específico), e em caso algum mais de 50.000 €. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes ou perda de dados, nem por caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por morte ou danos corporais, fraude ou outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10. Natureza dos serviços de IA e aconselhamento profissional

Os agentes da OficinaDeIA são sistemas de inteligência artificial baseados em modelos de linguagem de grande escala. As respostas, análises, sugestões e documentos produzidos por estes agentes são gerados de forma probabilística e podem conter erros, imprecisões, informação desatualizada ou conteúdo que não corresponde à realidade. Os outputs destinam-se a apoiar a decisão do Utilizador, não a substituí-la.

Os outputs não constituem aconselhamento profissional, designadamente, não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, de investimento ou contributivo, nem parecer de revisor oficial de contas, contabilista certificado (TOC), advogado, solicitador ou consultor financeiro. Para decisões em áreas reguladas, incluindo, entre outras, a apresentação de declarações fiscais, o tratamento contabilístico de operações, a celebração ou rescisão de contratos, a fixação de preços, a obtenção de financiamento e o cumprimento de obrigações laborais, o Utilizador deve consultar e obter validação de um profissional certificado, que permanece o decisor final.

O Utilizador é responsável por rever os outputs antes de agir com base neles ou de os submeter a terceiros (Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, bancos, clientes, fornecedores, contrapartes ou outras entidades). Para ações com efeito externo, designadamente envios automáticos de comunicações, alterações de preços, submissões a autoridades, transferências ou pagamentos, o Utilizador deve manter supervisão humana e confirmar a operação antes da sua execução.

A OficinaDeIA não garante a exatidão, completude ou adequação a um fim específico dos outputs gerados pelos agentes, nem garante a disponibilidade ininterrupta dos modelos de IA dos fornecedores externos. Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 ("Regulamento IA"), informamos que o Utilizador está a interagir com um sistema de inteligência artificial e que a aceitação deste aviso é registada para efeitos de transparência e auditoria.

11. Resolução

Pode encerrar a conta a qualquer momento nas definições ou contactando-nos. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação dos Termos, falta de pagamento, atividade ilegal ou prejudicial, ou inatividade prolongada. Após a resolução, o acesso cessa; permanecem obrigações de pagamento pendentes; a conservação de dados segue a Política de Privacidade.

12. Litígios

Procuramos resolver litígios de boa-fé. Litígios comerciais não resolvidos podem ser submetidos a mediação ou arbitragem conforme acordado. Consumidores na UE podem utilizar a plataforma RLL (ec.europa.eu/consumers/odr) e os tribunais locais. Utilizadores empresariais podem acordar resolução individual quando a lei o permitir.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses têm jurisdição, sem prejuízo de direitos imperativos de consumidores noutros Estados da UE.

14. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral. Podemos alterar os Termos com aviso razoável; a utilização continuada implica aceitação. Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. Podemos ceder os Termos; você não pode ceder sem o nosso consentimento escrito.

15. Contactos

Para todas as questões, jurídicas, apoio ao Utilizador e geral, contacte: joaocoucelo@oficina-ia.com.

Esta secção será atualizada após a constituição formal da entidade jurídica, com indicação de canais dedicados e morada.