Termos e condições

1. Quem somos e o que estes Termos cobrem

Estes Termos e Condições (os "Termos") são o contrato entre si e a OficinaIA quanto à utilização do nosso website e da nossa plataforma de agentes de inteligência artificial (os "Serviços"). Ao criar conta ou usar os Serviços, aceita estes Termos; se não concordar, não os utilize.

Fase de pré-lançamento. A OficinaIA é, nesta data, uma denominação comercial sob a qual decorre o desenvolvimento e o pré-lançamento (beta) da plataforma. A entidade jurídica que prestará os Serviços comercialmente está em constituição. Durante esta fase, os Serviços são disponibilizados gratuitamente, para avaliação e recolha de feedback, e estes Termos serão atualizados com a denominação, o NIPC e a morada da entidade no lançamento comercial.

Responsável pelo serviço: João Coucelo · joaocoucelo@oficina-ia.com

2. Definições

• Serviços, a plataforma SaaS da OficinaIA, os agentes de IA nela disponibilizados, o website e os serviços de apoio relacionados.
• Agente, cada assistente de IA disponibilizado na plataforma.
• Utilizador ("você"), quem quer que utilize o website ou os Serviços, seja pessoa singular ou coletiva.
• Conteúdo do Utilizador, a informação, dados, ficheiros e materiais que fornece aos Agentes ou que estes recolhem através das integrações que autoriza.
• Output, o conteúdo gerado pelos Agentes a partir do Conteúdo do Utilizador.
• Contrato, estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade e qualquer acordo específico de subscrição.

3. O que os Serviços fazem

A plataforma permite-lhe instalar e operar agentes de IA para apoiar tarefas do seu negócio, por exemplo em vendas, marketing, gestão financeira, contabilidade, comunicação e operações. Os Agentes geram texto, análises e sugestões a partir da informação que fornece e das integrações que autoriza.

Os modelos de linguagem que suportam os Agentes são servidos por um fornecedor de inferência externo, a Fireworks AI, em regime de retenção zero de dados (Zero Data Retention, ZDR): os conteúdos enviados para inferência são processados de forma efémera e não são conservados pelo fornecedor após o processamento. Os Serviços são prestados "conforme disponíveis"; podemos alterá-los, suspendê-los ou descontinuá-los com aviso razoável.

4. Elegibilidade e conta

Para usar os Serviços deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica, fornecer dados de registo corretos e cumprir a lei aplicável. É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso não autorizado.

5. Utilização aceitável

Pode usar os Serviços para fins empresariais legítimos. Não pode, nomeadamente:

• violar a lei, infringir direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual), transmitir código malicioso, tentar acessos não autorizados, ou usar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• usar os Agentes para tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeito jurídico ou similarmente significativo sobre pessoas, sem supervisão humana adequada (art. 22.º do RGPD);
• submeter aos Agentes credenciais, palavras-passe, segredos comerciais de terceiros ou dados pessoais para os quais não tenha base legal de tratamento;
• usar os Outputs em práticas proibidas pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (por exemplo, classificação social, exploração de vulnerabilidades ou manipulação subliminar);
• revender ou redistribuir os Serviços sem a nossa autorização prévia.

6. Propriedade intelectual e Outputs

A plataforma, o software, as marcas, os logótipos, os textos do website e os prompts internos dos Agentes são propriedade da OficinaIA ou dos seus licenciantes. O Conteúdo do Utilizador continua a ser seu; ao submetê-lo, concede-nos apenas uma licença limitada, não exclusiva e mundial para o utilizar, transmitir, processar e armazenar no estrito âmbito da prestação dos Serviços (incluindo a transmissão ao fornecedor de inferência referido em §3, sob o respetivo contrato de subprocessamento).

Os Outputs ficam disponíveis para uso no seu negócio. É o único responsável por os rever e usar. Note que conteúdos gerados por IA podem coincidir parcialmente com Outputs gerados para outros utilizadores e, em regra, não são suscetíveis de proteção exclusiva por direito de autor.

7. Preços e pagamentos

Durante o pré-lançamento os Serviços são gratuitos. Quando passarem a um regime comercial: os preços serão indicados sem impostos aplicáveis; o pagamento vencerá conforme o ciclo escolhido; poderemos alterar preços com aviso de 30 dias; o incumprimento pode levar à suspensão do serviço; e as condições de reembolso e cancelamento (incluindo os direitos do consumidor na UE, quando aplicáveis) constarão da encomenda ou do contrato de subscrição.

8. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Consulte também a página de Segurança.

9. Natureza da IA e não substituição de aconselhamento profissional

Os Agentes são sistemas de IA baseados em modelos de linguagem. As respostas, análises e documentos que produzem são gerados de forma probabilística e podem conter erros, imprecisões ou informação desatualizada. Destinam-se a apoiar a sua decisão, nunca a substituí-la.

Os Outputs não constituem aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, de investimento ou contributivo), nem parecer de advogado, solicitador, contabilista certificado, revisor oficial de contas ou consultor financeiro. Para decisões em áreas reguladas, por exemplo declarações fiscais, tratamento contabilístico, contratos, preços, financiamento ou obrigações laborais, consulte um profissional certificado, que permanece o decisor final.

Reveja sempre os Outputs antes de agir com base neles ou de os enviar a terceiros (Autoridade Tributária, Segurança Social, bancos, clientes, fornecedores ou outros). Para ações com efeito externo, como enviar comunicações, alterar preços, submeter declarações, transferir fundos ou pagar, mantenha supervisão humana e confirme a operação antes de a executar.

10. Conformidade com o Regulamento (UE) de IA

Operamos a plataforma em conformidade com as obrigações que nos são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 ("Regulamento IA"):

• não disponibilizamos nem permitimos práticas de IA proibidas pelo artigo 5.º;
• cumprimos os deveres de transparência do artigo 50.º, informando-o de que interage com um sistema de IA e registando essa informação para efeitos de auditoria;
• mantemos a decisão humana no centro, os Outputs apoiam e não substituem o Utilizador, e as ações com efeito externo exigem confirmação humana;
• não operamos sistemas de IA de risco elevado na aceção do Anexo III sem a avaliação de conformidade previamente exigida.

Os modelos de base são fornecidos por terceiros (fornecedores de modelos de IA de finalidade geral), sobre os quais recaem as obrigações próprias de fornecedor de modelo.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de exatidão, completude, adequação a um fim específico ou disponibilidade ininterrupta. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores à reclamação e, em caso algum, 50.000 €. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de dados, nem por caso fortuito ou de força maior. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, morte ou danos corporais, ou qualquer outra que a lei não permita excluir.

12. Suspensão e cessação

Pode encerrar a conta a qualquer momento, nas definições ou contactando-nos. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento, atividade ilícita ou lesiva, ou inatividade prolongada. Cessado o Contrato: o acesso termina; mantêm-se as obrigações de pagamento pendentes; e a conservação de dados segue a Política de Privacidade.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos com aviso razoável. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou por aviso destacado no website, e a utilização continuada dos Serviços implica a aceitação da versão em vigor.

14. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores noutros Estados-Membros da UE. Procuramos resolver litígios de boa-fé; os consumidores na UE podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

15. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Podemos ceder a nossa posição contratual no âmbito de uma reorganização ou transmissão do negócio; o Utilizador não pode ceder a sua sem o nosso consentimento escrito.

16. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos ou aos Serviços, contacte joaocoucelo@oficina-ia.com.

Esta secção será atualizada, após a constituição formal da entidade jurídica, com a denominação, o NIPC, a morada da sede e eventuais canais dedicados.