Termos e condições

1. Introdução e aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização do website e dos serviços da OficinaDeIA. Ao aceder ao website ou utilizar os serviços, aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os serviços.

Empresa: OficinaDeIA
Contacto jurídico: juridico@oficinadeia.com
Morada: [Indicar morada da empresa]

2. Definições

"Serviços" designa a plataforma de conformidade com IA, avaliações, consultorias e serviços relacionados. "Utilizador" / "Você" designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o website ou os serviços. "Conteúdo" designa toda a informação, dados e materiais na plataforma. "Contrato" designa estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos de serviço.

3. Serviços

Prestamos automação e apoio à conformidade com IA, incluindo acompanhamento do Regulamento (UE) de IA, avaliações, análise de lacunas, orientação regulamentar e recursos educativos. Os serviços são prestados "conforme disponíveis". Podemos alterar, suspender ou descontinuar serviços com aviso razoável.

4. Elegibilidade e registo

Deve ter pelo menos 18 anos, capacidade jurídica, fornecer informações de registo corretas e cumprir a legislação aplicável. É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na sua conta.

5. Utilização aceitável

Pode utilizar os serviços para fins empresariais legítimos relacionados com conformidade em IA. Não pode violar leis, infringir direitos de propriedade intelectual, transmitir código malicioso, tentar acessos não autorizados nem utilizar os serviços para fins ilegais ou fraudulentos. A revenda ou redistribuição sem autorização é proibida.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, software, marcas e materiais proprietários são nossa propriedade ou de licenciantes. Ao carregar conteúdo, concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para o utilizar, processar e armazenar na prestação dos serviços. Os relatórios de conformidade gerados na plataforma permanecem seus, sujeitos à nossa PI na plataforma e metodologias.

7. Pagamentos

Os preços indicam-se sem impostos aplicáveis. O pagamento vence conforme o ciclo de faturação escolhido. Podemos alterar preços com aviso de 30 dias. Podem aplicar-se cobranças recorrentes em subscrições. Incumprimento de pagamento pode levar à suspensão do serviço. Reembolsos e cancelamentos (incluindo direitos do consumidor na UE, quando aplicável) constam da encomenda ou contrato de subscrição.

8. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados segundo a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total não excederá as taxas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação (ou o valor pago pelo serviço específico), e em caso algum mais de 50.000 €. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes ou perda de dados, nem por caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por morte ou danos corporais, fraude ou outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10. Aviso regulamentar

Os serviços fornecem orientação e ferramentas para conformidade em IA, mas não constituem aconselhamento jurídico. Deve consultar profissionais de direito qualificados e verificar requisitos junto das autoridades. Não garantimos que a utilização dos serviços implique conformidade regulamentar ou impeça ação das autoridades.

11. Resolução

Pode encerrar a conta a qualquer momento nas definições ou contactando-nos. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação dos Termos, falta de pagamento, atividade ilegal ou prejudicial, ou inatividade prolongada. Após a resolução, o acesso cessa; permanecem obrigações de pagamento pendentes; a conservação de dados segue a Política de Privacidade.

12. Litígios

Procuramos resolver litígios de boa-fé. Litígios comerciais não resolvidos podem ser submetidos a mediação ou arbitragem conforme acordado. Consumidores na UE podem utilizar a plataforma RLL (ec.europa.eu/consumers/odr) e os tribunais locais. Utilizadores empresariais podem acordar resolução individual quando a lei o permitir.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses têm jurisdição, sem prejuízo de direitos imperativos de consumidores noutros Estados da UE.

14. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral. Podemos alterar os Termos com aviso razoável; a utilização continuada implica aceitação. Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. Podemos ceder os Termos; você não pode ceder sem o nosso consentimento escrito.

15. Contactos

Jurídico: juridico@oficinadeia.com
Apoio: apoio@oficinadeia.com
Geral: geral@oficinadeia.com
Morada: [Indicar morada da empresa]